REsp 2090848 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão; não se demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO RIBEIRO ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Licença Para Acompanhar Cônjuge, Investidura Originária Vs Deslocamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Licença Para Acompanhar Cônjuge Investidura Originária Vs Deslocamento Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RICARDO RIBEIRO ALVES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Interpretação do art. 84, caput, da Lei n. 8.112/1990 quanto à licença para acompanhar cônjuge

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, concluiu-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão; não se demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.