REsp 2073187 - ACORDAO

REsp 2073187 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão; não foi demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo as alegações do embargante mera discordância com o resultado; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Primeira Turma Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Suficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Suficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Primeira Turma Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão e ausência de omissão determinante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão; não foi demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo as alegações do embargante mera discordância com o resultado; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.