HC 871112 - ACORDAO

HC 871112 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, e o recurso foi desprovido porque as razões do writ estavam dissociadas das motivações do acórdão do tribunal de origem; o embargante não enfrentou especificamente o fundamento da Corte estadual (legitimidade do delatado para impugnar acordo de colaboração premiada) e suscitou matérias não examinadas pela instância precedente, configurando supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Embargante / Paciente: JOAO LUIZ AMORIM FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência E Prerrogativa De Foro, Colaboração Premiada, Legitimidade Do Delatado
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Supressão De Instância Competência E Prerrogativa De Foro +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ AMORIM FRANCO

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos com propósito infringente devem ser recebidos como agravo regimental (princípio da fungibilidade)
  2. 2 Se as razões do habeas corpus estão dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se o embargante, como delatado, tem legitimidade para impugnar acordos de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, e o recurso foi desprovido porque as razões do writ estavam dissociadas das motivações do acórdão do tribunal de origem; o embargante não enfrentou especificamente o fundamento da Corte estadual (legitimidade do delatado para impugnar acordo de colaboração premiada) e suscitou matérias não examinadas pela instância precedente, configurando supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental