AREsp 2378020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da parte configura mero inconformismo e o recurso especial não impugnou de forma clara e efetiva os fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica das Súmulas n. 283 e 284 do STF), sendo que, mesmo se ultrapassado tal óbice, a modificação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: FIDEBANK GARANTIDORA LTDA. (ou FIDECORP GARANTIAS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIDEBANK GARANTIDORA LTDA. (ou FIDECORP GARANTIAS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência analógica das Súmulas n. 283 e 284 do STF por falta de impugnação efetiva dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da parte configura mero inconformismo e o recurso especial não impugnou de forma clara e efetiva os fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica das Súmulas n. 283 e 284 do STF), sendo que, mesmo se ultrapassado tal óbice, a modificação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.