AREsp 2167216 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente alegação genérica em face da incidência da Súmula n.º 83/STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: FRANCISCARLOS SARZETTO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N.º 3
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, III Do NCPC Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N.º 3

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Parties

FRANCISCARLOS SARZETTO VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III do NCPC; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente alegação genérica em face da incidência da Súmula n.º 83/STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.