AREsp 2351633 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por aclaratórios; ademais, os embargos não servem para revisar matéria já decidida, e aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7.

Parties
Embargante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.112, Contratos De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 1.112 Contratos De Seguro De Vida Em Grupo +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1.112
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por aclaratórios; ademais, os embargos não servem para revisar matéria já decidida, e aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.