REsp 2067166 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes as hipóteses autorizadoras (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte limitou-se a buscar nova análise de questões já apreciadas, caracterizando mero inconformismo, e não há indício, por ora, de intuito protelatório para ensejar aplicação de multa.

Parties: Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Ordem Pública, Multa Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Ordem Pública Multa Processual

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Prequestionamento da matéria de ordem pública levantada apenas em embargos declaratórios
3 Aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória nos termos do art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar configurado intuito protelatório