REsp 1367695 - DECISAO

REsp 1367695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão havia apreciado adequadamente a questão da ilegitimidade ativa e a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, e as alegações relativas à insuficiência dos honorários constituem mero inconformismo e reapreciação de matéria já decidida, vedada nos embargos, especialmente à luz da jurisprudência que admite fixação equitativa de honorários nas hipóteses do §4º do art.20 do CPC/73 e da preclusão prevista no art.473 do CPC/73.

Parties
Embargante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A; Autor: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Extinguiu O Processo Por Ilegitimidade Ativa Ad Causam Do SENAI
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Ônus Sucumbenciais, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Ônus Sucumbenciais Preclusão

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A

Embargante

SENAI

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Extinguiu O Processo Por Ilegitimidade Ativa Ad Causam Do SENAI

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art.20 do CPC/73 para fixação equitativa de honorários
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do quantum honorário nos limites do art.473 do CPC/73

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão havia apreciado adequadamente a questão da ilegitimidade ativa e a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, e as alegações relativas à insuficiência dos honorários constituem mero inconformismo e reapreciação de matéria já decidida, vedada nos embargos, especialmente à luz da jurisprudência que admite fixação equitativa de honorários nas hipóteses do §4º do art.20 do CPC/73 e da preclusão prevista no art.473 do CPC/73.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Intimem-se