AREsp 2474952 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão apta a ensejar embargos; os embargos não servem para reformar o julgado ou provocar reexame fático-probatório, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das sumulas e preceitos invocados.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Divergência Jurisprudencial Prescrição +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto ao prequestionamento e à fundamentação sobre a aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou obter efeitos modificativos
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n.211)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão apta a ensejar embargos; os embargos não servem para reformar o julgado ou provocar reexame fático-probatório, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das sumulas e preceitos invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se