AREsp 1687672 - ACORDAO

AREsp 1687672 - ACORDAO

Havendo obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade pela correção monetária e juros de mora após depósito judicial e dada a prejudicialidade do pedido de sobrestamento em razão da revisão do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão monocrática e o acórdão impugnados e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Alessandra Fabiana Rodrigues Alves Ferreira Vasconcelos Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acolhidos Com Efeitos Modificativos) Terceira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão monocrática e acórdão tornados sem efeito; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Sobrestamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos De Declaração Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Alessandra Fabiana Rodrigues Alves Ferreira Vasconcelos Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acolhidos Com Efeitos Modificativos) Terceira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora após depósito judicial
  2. 2 Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de recursos representativos (REsps)
  3. 3 Natureza e alcance dos embargos de declaração (integrativo, não para reexame)

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade pela correção monetária e juros de mora após depósito judicial e dada a prejudicialidade do pedido de sobrestamento em razão da revisão do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão monocrática e o acórdão impugnados e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão monocrática e acórdão tornados sem efeito; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 419-424 e o acórdão de fls. 465-470 (e-STJ).