REsp 2078053 - ACORDAO

REsp 2078053 - ACORDAO

O acórdão embargado não padeceu de omissão porque analisou as razões do recurso especial e do agravo interno e expôs fundamentação suficiente do seu convencimento; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1022 Cpc/2015, Art. 489, §1º, Inciso IV, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão porque analisou as razões do recurso especial e do agravo interno e expôs fundamentação suficiente do seu convencimento; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.