REsp 2090033 - ACORDAO

REsp 2090033 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não foi demonstrado vício interno no acórdão (contradição, omissão, obscuridade ou erro material) passível de correção por embargos de declaração, razão pela qual o recurso integrativo não é adequado para rediscutir o mérito ou contradição externa, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contradição, Honorários Advocatícios, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contradição Honorários Advocatícios Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não foi demonstrado vício interno no acórdão (contradição, omissão, obscuridade ou erro material) passível de correção por embargos de declaração, razão pela qual o recurso integrativo não é adequado para rediscutir o mérito ou contradição externa, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados