REsp 1899442 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejasse integração; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties: Réu: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal (art. 205 Do Código Civil), Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal (art. 205 Do Código Civil) +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 Efeitos da suspensão no IRDR n. 71/TO e juízo de conformação da tese repetitiva
3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.