AREsp 2068798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 83/STJ (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.