REsp 2061353 - ACORDAO

REsp 2061353 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões pertinentes e não ostentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou envolvem análise de dispositivos constitucionais cuja apreciação é competência do STF, tornando impossível o acolhimento para fins de prequestionamento (Súmula 211/STJ e art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA; Embargado: ELIETE NELI DUQUE; Embargado: MARCIO GOMES DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA

Embargante

ELIETE NELI DUQUE

Embargado

MARCIO GOMES DUQUE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto à cobrança de taxa associativa a não associado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões pertinentes e não ostentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou envolvem análise de dispositivos constitucionais cuja apreciação é competência do STF, tornando impossível o acolhimento para fins de prequestionamento (Súmula 211/STJ e art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados