CC 185715 - ACORDAO

CC 185715 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a reforma do acórdão e não se enquadravam nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada aplicou o entendimento consolidado sobre não obrigação do julgador de responder a todas as questões (art. 489 CPC/2015) e observou as determinações do IAC 14/STJ e da tutela provisória do Tema 1.234/STF, que impedem a declinação de competência ou inclusão da União até o julgamento definitivo, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Medicamentos Não Incorporados, Competência Do Juízo Estadual, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Medicamentos Não Incorporados Competência Do Juízo Estadual Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de demandas relativas a medicamento não incorporado sem sentença até a tutela provisória do Tema 1.234/STF
  3. 3 Vedação à declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a reforma do acórdão e não se enquadravam nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada aplicou o entendimento consolidado sobre não obrigação do julgador de responder a todas as questões (art. 489 CPC/2015) e observou as determinações do IAC 14/STJ e da tutela provisória do Tema 1.234/STF, que impedem a declinação de competência ou inclusão da União até o julgamento definitivo, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração