AREsp 2419020 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício apontado era extrínseco ao acórdão embargado e não havia nexo de causalidade entre o que foi decidido e a matéria que se alegava omissa, circunstância que impede o acolhimento dos aclaratórios ainda que vise ao prequestionamento constitucional.
- Parties
- Embargante: MUNICIPIO DE BARUERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nexo De Causalidade, Constituição Federal
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE BARUERI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração como meio de prequestionamento de matéria constitucional
- 2 Vício extrínseco ao acórdão e ausência de nexo de causalidade entre a decisão e a matéria apontada como omissa
- 3 Efeitos de embargos não sanados e possibilidade de recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, CF/1988
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício apontado era extrínseco ao acórdão embargado e não havia nexo de causalidade entre o que foi decidido e a matéria que se alegava omissa, circunstância que impede o acolhimento dos aclaratórios ainda que vise ao prequestionamento constitucional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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