AREsp 2273845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; restou demonstrado intuito infringente da parte para reformar o julgado por via inadequada. Ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.021, §1º, CPC) e a impossibilidade de modificar conclusão sobre oportunização do pedido (em face da Súmula nº 7/STJ e da analogia com a Súmula nº 283/STF) sustentam a manutenção do acórdão embargado; também se considerou que a aplicação da multa do art. 774 depende de prévia advertência prevista no art. 772, II, do CPC, não ocorrida no caso.

Parties
Embargante: ADVOCACIA REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Multa Por Litigância De Má Fé, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso, Art. 772 CPC, Art. 774 CPC, Art. 1.021 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Multa Por Litigância De Má Fé Fraude À Execução +5 more

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Parties

ADVOCACIA REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; restou demonstrado intuito infringente da parte para reformar o julgado por via inadequada. Ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.021, §1º, CPC) e a impossibilidade de modificar conclusão sobre oportunização do pedido (em face da Súmula nº 7/STJ e da analogia com a Súmula nº 283/STF) sustentam a manutenção do acórdão embargado; também se considerou que a aplicação da multa do art. 774 depende de prévia advertência prevista no art. 772, II, do CPC, não ocorrida no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.