AREsp 2165989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão, cuja decisão foi clara e suficientemente fundamentada, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de prova e matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Embargante (demandada): BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova Vs. Revaloração Da Prova, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova Vs. Revaloração Da Prova Sucumbência Recíproca

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Parties

BAYER S.A.

Embargante (demandada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Distinção entre reexame de prova e revaloração da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão, cuja decisão foi clara e suficientemente fundamentada, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de prova e matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no caso, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre sua possível incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.