AREsp 2348074 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, constatada a interposição do agravo interno por novo advogado constituído exclusivamente pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de RO, a multa aplicada por interposição de agravo manifestamente inadmissível deve ser imputada exclusivamente ao então agravante (Sindicato), excluindo-se os demais litisconsortes que não participaram do ato.

Parties
Embargante: HELIO VIEIRA DA COSTA; Embargante: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA; Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Indenizatório / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Condenação Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Constituição De Novo Advogado
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Condenação Por Recurso Manifestamente Inadmissível Constituição De Novo Advogado

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Parties

HELIO VIEIRA DA COSTA

Embargante

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RO

Agravante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Indenizatório / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa apenas à parte que efetivamente interpôs o recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, constatada a interposição do agravo interno por novo advogado constituído exclusivamente pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de RO, a multa aplicada por interposição de agravo manifestamente inadmissível deve ser imputada exclusivamente ao então agravante (Sindicato), excluindo-se os demais litisconsortes que não participaram do ato.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para registrar que a multa aplicada deve ser imputada exclusivamente ao então agravante (Sindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado de RO).