AREsp 1412406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado inadequadamente. Na interpretação do art. 224, §1º do CPC/2015, o encerramento antecipado ocorrido durante o transcurso do prazo é dia útil que se soma à contagem, não prorrogando o prazo processual.

Parties
Embargante: PAULO FABIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Contagem De Prazo, Art. 224, §1º Do Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Contagem De Prazo Art. 224, §1º Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

PAULO FABIANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do art. 224, §1º do CPC/2015 sobre encerramento antecipado do expediente forense ocorrido durante o transcurso do prazo recursal e sua repercussão na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado inadequadamente. Na interpretação do art. 224, §1º do CPC/2015, o encerramento antecipado ocorrido durante o transcurso do prazo é dia útil que se soma à contagem, não prorrogando o prazo processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração