AREsp 2318411 - ACORDAO

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Não se verificaram vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou que a pretensão de cobrança carecia de direito em razão da ausência de título executivo judicial decorrente da desconstituição do mandado de segurança coletivo, questão que depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Erro De Fato, Omissão, Contradição
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Repercussão da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre a coisa julgada na ação de cobrança

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou que a pretensão de cobrança carecia de direito em razão da ausência de título executivo judicial decorrente da desconstituição do mandado de segurança coletivo, questão que depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios revelam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.