REsp 2112409 - DECISAO

REsp 2112409 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensa omissão relativa ao art. 507 do CPC constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo sucessão negocial com novação por contratos sucessivos, o termo inicial da prescrição decenal é a data do último contrato, de modo que a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Sucessão Negocial, Novação, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Sucessão Negocial Novação +1 more

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 507 do CPC
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensa omissão relativa ao art. 507 do CPC constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo sucessão negocial com novação por contratos sucessivos, o termo inicial da prescrição decenal é a data do último contrato, de modo que a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.