AREsp 2361724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque o acolhimento do pedido implicaria alteração de premissas que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuravam mera insurgência e tentativa de rediscussão do decisum.

Parties
Embargante: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Município de Balneário Camboriú

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque o acolhimento do pedido implicaria alteração de premissas que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuravam mera insurgência e tentativa de rediscussão do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator