REsp 1989394 - ACORDAO

REsp 1989394 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Quebra De Sigilo De Dados ERB, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Oitiva Do Investigado, Competência Investigativa Do Ministério Público, Súmulas/stj E STF
Peculato Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por intuito infringente
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) após recebimento da denúncia