AREsp 2151234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo tentativa de reexame de matéria já decidida; o acórdão de origem demonstrou que a conversão em perdas e danos ocorreu "diante do requerimento do autor" nos termos do art. 499 do CPC, e o embargante não demonstrou violação legal, impondo-se a incidência da Súmula n. 284/STF; dada a natureza manifestamente protelatória do recurso, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ROGERIO LOPES; Embargado: CELINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Perdas E Danos, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Perdas E Danos Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO LOPES

Embargante

CELINO RAMOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF às razões dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, constituindo tentativa de reexame de matéria já decidida; o acórdão de origem demonstrou que a conversão em perdas e danos ocorreu "diante do requerimento do autor" nos termos do art. 499 do CPC, e o embargante não demonstrou violação legal, impondo-se a incidência da Súmula n. 284/STF; dada a natureza manifestamente protelatória do recurso, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.