AREsp 2162794 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão da instância anterior foi considerado suficientemente fundamentado e as questões foram decididas, não cabendo embargos para rediscussão; além disso, a ausência de prequestionamento inviabiliza discussão em recurso especial (Súmula 211/STJ) e fundamento inatacado sustenta a decisão por analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: CLAIR DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Ação De Imissão De Posse / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Imissão De Posse, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Imissão De Posse Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAIR DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Ação De Imissão De Posse / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à análise das alegações do embargante
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quando há fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão da instância anterior foi considerado suficientemente fundamentado e as questões foram decididas, não cabendo embargos para rediscussão; além disso, a ausência de prequestionamento inviabiliza discussão em recurso especial (Súmula 211/STJ) e fundamento inatacado sustenta a decisão por analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC nesta oportunidade