AREsp 2051878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca apenas rediscutir o mérito e atribuir efeitos infringentes ao recurso, procedimento incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALDAIZIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Infringentes Súmulas 211/stj E 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDAIZIA ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca apenas rediscutir o mérito e atribuir efeitos infringentes ao recurso, procedimento incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados