AREsp 2457312 - DECISAO

AREsp 2457312 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma clara e objetiva o ponto omisso, limitando-se a reapresentar argumentos já analisados e não demonstrando impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e afastando o cabimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente

Case Brief

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Parties

USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Presença ou não de impugnação específica à Súmula 7/STJ nas razões recursais
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para reexaminar argumentos já apresentados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou de forma clara e objetiva o ponto omisso, limitando-se a reapresentar argumentos já analisados e não demonstrando impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e afastando o cabimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.