AREsp 2325383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos apontados, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos apontados, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados