REsp 2064165 - ACORDAO

REsp 2064165 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito ou a questões de admissibilidade atingidas pela Súmula 284/STF e pela fundamentação constitucional do julgado de origem, não configurando vícios passíveis de correção por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MOINHO CRUZEIRO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Suficiência Da Fundamentação, Súmula 284/stf, Creditamento De IPI, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Suficiência Da Fundamentação Súmula 284/stf Creditamento De IPI Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MOINHO CRUZEIRO DO SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto a pontos suscitados
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão é suficiente

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito ou a questões de admissibilidade atingidas pela Súmula 284/STF e pela fundamentação constitucional do julgado de origem, não configurando vícios passíveis de correção por embargos de declaração; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração