RMS 70491 - ACORDAO

RMS 70491 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia devidamente fundamentado que o impetrante não foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, que as regras do edital (incluindo tratamento de candidatos PCD) estavam em conformidade com a legislação aplicável e que os embargos buscavam mero reexame de matéria já decidida, o que não é cabível na via dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Edital, Vinculação Ao Edital, Direitos De Candidatos Com Deficiência (pcd)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Edital Vinculação Ao Edital +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Vinculação às regras editalícias em concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia devidamente fundamentado que o impetrante não foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, que as regras do edital (incluindo tratamento de candidatos PCD) estavam em conformidade com a legislação aplicável e que os embargos buscavam mero reexame de matéria já decidida, o que não é cabível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.