AREsp 2143717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; as conclusões do tribunal de origem estão amparadas em perícia oficial que imputou os danos à terraplanagem inadequada; revisar tais premissas exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DIRECIONAL OPALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPANHA; Embargado: RESIDENCIAL PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Valoração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL OPALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPANHA

Embargado

RESIDENCIAL PORTUGAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as alegações das partes (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; as conclusões do tribunal de origem estão amparadas em perícia oficial que imputou os danos à terraplanagem inadequada; revisar tais premissas exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.