AREsp 2162958 - ACORDAO

AREsp 2162958 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi devidamente analisada e assentou-se que o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade, de modo que a insurgência da parte implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não são meio adequado para corrigir eventual error in judicando ou rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ALDEMIR VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEMIR VICENTE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos
  3. 3 Valoração da prova pericial e dever de fundamentação do magistrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi devidamente analisada e assentou-se que o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade, de modo que a insurgência da parte implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não são meio adequado para corrigir eventual error in judicando ou rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração