AREsp 1066035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a peça recursal não impugnou o fundamento que reconheceu ausência de interesse do ente público (incidindo a Súmula 283/STF); e o fato superveniente referido só poderia influir na decisão caso o recurso especial fosse conhecido quanto ao mérito, o que não ocorreu, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Fato Superveniente, Súmula 283/stf, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Fato Superveniente Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por insuficiência de insurgência contra todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a peça recursal não impugnou o fundamento que reconheceu ausência de interesse do ente público (incidindo a Súmula 283/STF); e o fato superveniente referido só poderia influir na decisão caso o recurso especial fosse conhecido quanto ao mérito, o que não ocorreu, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados