EAREsp 1191759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto às razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC; não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito que não foi objeto do agravo interno.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Embargado: ZELINO MURARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Patrimonial, Falência Da Patrocinadora, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Patrimonial +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

ZELINO MURARI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicados vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a falência da patrocinadora isenta a entidade de previdência privada da obrigação de pagar complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto às razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC; não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito que não foi objeto do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC