REsp 1881284 - ACORDAO

REsp 1881284 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante buscava, sob o pretexto de omissão, o rejulgamento da causa e efeitos infringentes que implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado aos embargos de declaração (art. 1022 CPC/2015) e ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão embargado já tratou das questões apontadas e fundamentou a não possibilidade de conhecimento do pedido subsidiário por ausência de indicação do dispositivo violado, nos termos da Súmula 284/STF, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Revisão De Valores Pagos, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Coletiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Revisão De Valores Pagos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante buscava, sob o pretexto de omissão, o rejulgamento da causa e efeitos infringentes que implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado aos embargos de declaração (art. 1022 CPC/2015) e ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão embargado já tratou das questões apontadas e fundamentou a não possibilidade de conhecimento do pedido subsidiário por ausência de indicação do dispositivo violado, nos termos da Súmula 284/STF, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.