EREsp 2051325 - DECISAO

EREsp 2051325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão original havia consignado expressamente a validade da cláusula contratual que estipula encargos financeiros com base na taxa média dos CDIs, de modo que deve prevalecer o contrato e os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Cláusula Contratual Que Estipula CDI Como Índice Remuneratório, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Cláusula Contratual Que Estipula CDI Como Índice Remuneratório Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Validade de cláusula contratual que estipula CDI como índice remuneratório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão original havia consignado expressamente a validade da cláusula contratual que estipula encargos financeiros com base na taxa média dos CDIs, de modo que deve prevalecer o contrato e os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.