AREsp 1892637 - DECISAO

AREsp 1892637 - DECISAO

Como o tribunal estadual, ao reformar a sentença, excluiu a condenação da Construtora Aterpa S.A. ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se verifica condenação em honorários desde a origem, requisito necessário para a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC; assim, acolheram-se os embargos para excluir a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ATERPA S.A. (outro nome: Construtora Aterpa M. Martins S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para excluir da decisão embargada a condenação da Construtora Aterpa S.A. ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A. (outro nome: Construtora Aterpa M. Martins S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Necessidade de condenação em honorários desde a origem para majoração recursal
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos nos embargos de declaração quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Como o tribunal estadual, ao reformar a sentença, excluiu a condenação da Construtora Aterpa S.A. ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se verifica condenação em honorários desde a origem, requisito necessário para a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC; assim, acolheram-se os embargos para excluir a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para excluir da decisão embargada a condenação da Construtora Aterpa S.A. ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.