AREsp 2520053 - DECISAO

AREsp 2520053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, impondo-se a manutenção do não conhecimento do agravo e a aplicação de multa.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA VILLELA FELIPE (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC, Aplicação De Multa
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, III Do NCPC Aplicação De Multa

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Parties

MARIA LUIZA VILLELA FELIPE (MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, impondo-se a manutenção do não conhecimento do agravo e a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa