AREsp 2293791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria referente ao art. 482 do CPP não foi conhecida no recurso especial, afastando a necessidade de exame, e a alegada violação do art. 593, III, "d", do CPP não apontou vício passível de ser sanado por embargos, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via declaratória.

Parties
Embargante: ANTONIO LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Anulação Do Júri, Quesitação, Art. 593, III, "d" Do CPP, Art. 482, Parágrafo Único Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Preclusão Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

ANTONIO LEITE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP e art. 1.022/1022 CPC)
  2. 2 Omissão quanto à preclusão do vício de quesitação pela acusação (art. 482, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 Possível violação ao art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria referente ao art. 482 do CPP não foi conhecida no recurso especial, afastando a necessidade de exame, e a alegada violação do art. 593, III, "d", do CPP não apontou vício passível de ser sanado por embargos, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANTONIO LEITE FILHO.
  • Manter o parcial conhecimento e o desprovimento do recurso especial conforme acórdão anterior.