AREsp 2296159 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios buscavam, na prática, alterar um julgado desfavorável e reexaminar matéria já decidida, conduta incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, além de aplicar-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos prevista na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão Contradição Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de se atribuir efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios buscavam, na prática, alterar um julgado desfavorável e reexaminar matéria já decidida, conduta incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, além de aplicar-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos prevista na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração