EREsp 1840570 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; demonstraram pretensão de alterar o resultado do julgamento e de rediscutir matéria já decidida, condições que são incompatíveis com o cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: José Luiz Borges Germano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Já Decidida Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

José Luiz Borges Germano da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Distinção entre error in procedendo e error in judicando
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; demonstraram pretensão de alterar o resultado do julgamento e de rediscutir matéria já decidida, condições que são incompatíveis com o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.