EAREsp 1011846 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam alterar o resultado do julgado e promover rediscussão de matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; embargos de divergência não são meio adequado para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Câmera 5 Som e Imagem ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Câmera 5 Som e Imagem ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inadequação dos embargos de divergência para revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam alterar o resultado do julgado e promover rediscussão de matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; embargos de divergência não são meio adequado para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados