AREsp 2467327 - DECISAO

AREsp 2467327 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestivos, pois a embargante foi intimada em 21/11/2023 e só opôs os embargos em 30/11/2023, além do prazo aplicável de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual o tribunal não conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: EDNA CONCEICAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

EDNA CONCEICAO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestivos, pois a embargante foi intimada em 21/11/2023 e só opôs os embargos em 30/11/2023, além do prazo aplicável de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual o tribunal não conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se