EAREsp 1741207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentadamente consignou ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e inexistência de alteração da composição da Turma em mais da metade dos seus membros, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para obter rejulgamento, e a reiteração revelou caráter protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada; certificação de trânsito em julgado determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Acórdão Paradigma

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos para conhecimento dos embargos de divergência (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e alteração da composição da turma)
  3. 3 Reiteração de embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentadamente consignou ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e inexistência de alteração da composição da Turma em mais da metade dos seus membros, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para obter rejulgamento, e a reiteração revelou caráter protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada; certificação de trânsito em julgado determinada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fixada multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.