AREsp 2467664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível com a via declaratória na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP; e o pedido de habeas corpus de ofício é incabível na espécie por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: EDERSON LEONARDO GARCIA SANTOS; Embargante: MARCUS VINICIUS GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Processual Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

EDERSON LEONARDO GARCIA SANTOS

Embargante

MARCUS VINICIUS GARCIA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da revisão criminal como segundo recurso de apelação
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível com a via declaratória na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP; e o pedido de habeas corpus de ofício é incabível na espécie por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração