Pet 16716 - ACORDAO

Pet 16716 - ACORDAO

Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade interna no acórdão, e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, os embargos de declaração visaram rediscutir o mérito e, assim, foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: Ana Carolina de Andrade Schaffer; Embargante: Ricardo Basso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Carolina de Andrade Schaffer

Embargante

Ricardo Basso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos agravos regimentais (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade interna no acórdão, e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, os embargos de declaração visaram rediscutir o mérito e, assim, foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF