Rcl 46442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, indicando apenas inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Omissão, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Omissão Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência da reclamação para controle de aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos e usurpação de competência pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, indicando apenas inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.