AREsp 2343512 - DECISAO

AREsp 2343512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque limitam-se a attemptar a rediscussão de matéria já decidida, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência para possível incidência em reiterações.

Parties
Embargante: MARTA ELIANA AZEVEDO CAMPOS; Embargante: SEBASTIAO FERNANDES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria Fático Probatória Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARTA ELIANA AZEVEDO CAMPOS

Embargante

SEBASTIAO FERNANDES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração configuravam tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque limitam-se a attemptar a rediscussão de matéria já decidida, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência para possível incidência em reiterações.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.